LGPD | COM Porto Velho

Política de Privacidade

Na JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA, privacidade e segurança são prioridades. Nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos colaboradores, clientes, prestadores de serviços e fornecedores.

Por isso, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência das informações coletadas.

A) Ao utilizar os serviços da JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA, os titulares estão cientes que serão coletadas e usadas suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

B) Dessa forma, a JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA, daqui em diante denominada como “GRUPO JTP", obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

DEFINIÇÕES

Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Dado pessoal – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível – Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

DPO – Data Protection Officer – Encarregado de Dados;

LGDP – Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados

Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Titulares - Os titulares são (a) pessoas físicas que utilizam os serviços de transporte público do “GRUPO JTP” referenciados nesta política como “Titular Usuário de Transporte Urbano”

COLETA DOS DADOS DOS TITULARES

“Titular Usuário de Transporte Urbano”:

O “GRUPO JTP” coleta os seguintes dados pessoais dos “Titular Usuário de Transporte Urbano”:

A) Dados cadastrais: nome, documentos de identificação, nacionalidade, endereço, data de nascimento, filiação, gênero, entre outros.

B) Dados de contato: telefone e e-mail. Dados biométricos: fotografia de cadastro tirada no posto de cadastramento e foto de identificação tirada via sistema.

C) Em casos de menores de idade, adicionalmente coleta-se: Nome e RG do Responsável Legal, oriundos de solicitação na secretaria de transporte municipal.

D) Em casos de PCD, adicionalmente coleta-se: Laudo médico.

E) Em casos de Estudante, adicionalmente coleta-se: Declaração escolar.

F) Para contratos de VALE TRANPORTE, coleta-se: Nome do Contato Responsável pelo Empresa/Contrato, E-mail do Responsável pelo Empresa/Contrato.

G) Dados de localização: também coletamos os dados de uso dos serviços de transporte público, sempre que necessário pelo sistema ou exigido pela regulamentação local, incluindo:

Geolocalização: são as informações que coletamos sobre sua localização que nos permite:

garantir maior segurança para suas transações com base nos pontos de localização geográfica (antifraude);
melhorar a política de transporte público fornecendo dados aos entes municipais (Prefeituras).

Conseguimos determinar sua localização pelos seguintes meios:

GPS (cadastro no Aplicativo) e validação de seu cartão nos veículos, quando disponível.

Os tipos de dados de localização que coletamos dependem, em parte, do Dispositivo e das configurações do Aplicativo. É possível ativar ou desativar o rastreio de sua localização acessando a opção Ajustes/Privacidade do seu Dispositivo.

Dados do Dispositivo:

Coletamos, também, em muitos casos, informações sobre o Dispositivo que você utiliza para acessar o Aplicativo e Website, tais como: marca, sistema operacional, endereço de IP, tipo de conexão de rede (WI-FI, 3G, LTE, Bluetooth ou outros), desempenho da rede e do Dispositivo, tipo de navegador, versão, idioma e versão do Aplicativo. Estas informações são necessárias para garantir a compatibilidade de nossos serviços com o Dispositivo que você utiliza e, assim, permitir uma melhor experiência. Ao efetuar o login com o Facebook ou o Google, o Usuário disponibilizará os seguintes dados considerados imprescindíveis para a prestação dos serviços de forma completa (“Dados Essenciais”): nome, endereço de e-mail, idioma preferido e foto do perfil.

Também podemos coletar seus dados de navegação, sobre as suas interações com o aplicativo ou website, tais como: histórico de pesquisas, histórico de navegação, datas e horários de acesso, recursos utilizados, a forma com que utiliza os produtos e serviços, problemas do aplicativo e outras atividades do sistema. Essas informações são importantes para um melhor desempenho das funcionalidades disponibilizadas no site e Aplicativo e para possibilitar a exibição de conteúdos relevantes pra você. Sempre que possível, estes dados de uso serão anonimizados (sem que se possa, portanto, saber quem você é).

Em alguns casos, podemos fazer essa coleta por meio de cookies, ferramentas importantes para o perfeito funcionamento de nossos serviços. Assim, você deve estar ciente de que, caso opte por recusar ou remover os cookies, poderá ter a disponibilidade e a funcionalidade dos serviços afetadas.

MEIOS DE COLETA

“Titular Usuário de Transporte Urbano”:

Coletamos os dados pessoais, por meios digitais ou físicos, incluindo pontos físicos de cadastro, pontos de cadastros conveniados, aplicativo e sítio eletrônico, sempre que o titular:

Realizar ou atualizar seu cadastro (inclusive de forma biométrica, quando a lei ou regulamento assim o exigir);
Comprar créditos e acessar funções dos sistemas;
Realizar um novo pedido de recarga para o seu cartão;
Acessar o sistema para uma nova consulta;
Validar sua viagem/ticket (inclusive de forma biométrica);
Armazenar e processar seus dados dentro do sistema de bilhetagem eletrônico;
Compartilhar seus dados com terceiros, via APIs (parceiros), a pedido seu;
Guardá-los até o fim do período do tratamento dos dados (período de guarda legal das informações de tratamento e de uso);

Dados coletados de outras fontes: coletamos através de seu empregador, nos casos em que necessário para a execução da política nacional de Vale Transporte (Lei 7.015/85) respeitando as finalidades previstas nesta regulamentação. Essas empresas podem mudar conforme os serviços oferecidos e as informações coletadas.

POLÍTICA DE COOKIES

O "GRUPO JTP" utiliza cookies para melhorar o desempenho e a sua experiência como usuário no nosso site. O GRUPO JTP não coleta informações que identificam o titular, enquanto pessoa, por meio dos cookies.

Definição de Cookies

Os cookies são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, através do navegador de internet (browser). A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo numa próxima visita. Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os arquivos que recolhem informações desta forma.

Os cookies retêm apenas informação relacionada às suas preferências.

A qualquer momento o titular poderá, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a recepção de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema.

A recusa de uso de cookies no site, pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas ou de receber informação personalizada.

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O "GRUPO JTP" declara que possui políticas de segurança da informação, e que os colaboradores envolvidos no tratamento de dados pessoais são treinados para atender da melhor forma às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018.

O "GRUPO JTP" mantém medidas de segurança para salvaguardar os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Adotamos procedimentos razoáveis para ajudar a assegurar que tais informações sejam confiáveis para o uso aos quais se destinam e para que sejam corretas, completas e atualizadas.

Sempre que um dado de geolocalização for coletado ele o será por processo de pseudonimização (em que não é possível determinar quem é o usuário de forma direta) e, para uso deste dado pessoal, ele será sempre anonimizado (processo que não permite reversão e que torna anônimo o usuário). Isso implica no nosso compromisso em não fornecer ou criar perfis socioeconômicos para utilizações diversas das finalidades do tratamento de dados (transporte público de passageiros e implementação e melhoria da política de transporte público urbano).

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS

Nós levamos a sério a privacidade de crianças, e por isso não coletamos dados pessoais de menores de 18 anos por meio deste website ou diretamente em nossos pontos de cadastro. Se você tem menos de 18 anos de idade, pedimos que não envie quaisquer dados pessoais sem o consentimento expresso e a participação de um responsável.

Se você for uma criança/adolescente seus dados somente serão tratados com permissão expressa do responsável legal, ressaltamos que esta diligência é responsabilidade do CONTROLADOR.

FINALIDADE

Os dados pessoais dos “Titulares” são coletados e tratados para viabilizar:

(i) o exercício da atividade do "GRUPO JTP", em todas as suas frentes (operações, administrativo, RH, legal, etc.);

(ii) a política de transporte público urbano: cadastro de benefícios, operacionalização do Vale-Transporte legal, controle de fraudes e contrato de transporte;

Seus dados são coletados por meios de sistemas de tecnologia da informação online e presencial, podendo o tratamento ser realizado por operadores na forma da lei.

As bases legadas de dados do "GRUPO JTP", quando em vigor a LGPD, serão utilizadas nos estritos limites das permissões legais, sempre facultando ao usuário o exercício dos direitos legais inerentes aos dados pessoais.

Finalidade de Tratamento de Dados do “Titular Usuário de Transporte Urbano”:

A finalidade de coleta e tratamento de Dados pelo “GRUPO JTP" neste processo de tratamento de dados é fundamentada estritamente para fins de:

cumprir com nossas obrigações contratuais, em especial a execução dos termos do contrato de transporte com prefeituras;
cumprir requisitos legais e/ou regulamentares aplicáveis;
fornecer a você os nossos serviços;
para notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos serviços;
reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
administrar nossa prestação de serviços e/ou fornecimento de serviços;
realizar operações internas, incluindo suporte aos clientes e outros titulares de dados;
produzir provas e auxiliar na condução de processos jurídicos, administrativos ou arbitrais, bem como auxiliar no cumprimento de outros requisitos legais;

ARMAZENAMENTO

Os Dados dos Titulares são armazenados em bancos de dados e diretórios seguros e rastreáveis do “GRUPO JTP”, ambiente de rede em nuvem, exclusiva do “GRUPO JTP” com acesso controlado e restrito. Os acessos são disponibilizados apenas aos usuários que necessitam destes Dados para o exercício de suas funções, exclusivamente para atendimento de obrigações legais e do escopo do contrato de serviços, demais hipóteses legalmente admitidas e consentidas

Todos os dados fornecidos ativamente ou que coletamos são considerados confidenciais. Assim, nos comprometemos a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus Dados Pessoais, observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.

Via de regra, todo o tráfego de dados é realizado de forma criptografada e empreendemos, por meio da nossa Política de Segurança da Informação, meios técnicos adequados à proteção dos dados.

O “GRUPO JTP” se compromete a adotar as melhores políticas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhum banco de dados é inteiramente seguro e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os Titulares, o “GRUPO JTP” comunicará imediatamente aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Após a expiração do prazo de guarda definido por obrigação legal, contratual ou manifestação dos Titulares, os dados serão completamente eliminados dos sistemas, computadores e servidores do “GRUPO JTP”.

Os documentos armazenados pelo meio físico são triturados antes de serem descartados.

O “GRUPO JTP” adota um controle de descarte de mídias em observância as recomendações da ANPD.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados coletados pelo GRUPO JTP, sempre que esta é o controlador dos dados, poderão ser compartilhados:

com o ente público concedente (Município ou Distrito Federal) e Secretarias de Educação, para a verificação de benefícios legais (gratuidade e reduções de tarifa), para a execução de políticas públicas (informações de sobe/desce e roteiros de viagem) e otimização de recursos públicos e de equipamentos urbanísticos;

Com empresas de softwares e sistemas fornecedoras de tecnologia para a execução dos serviços de transporte;

Caso o “titular” for um usuário empregado de empresa titular do contrato de transporte (caso do uso de Vale-Transporte) seus dados poderão ser compartilhados com estas empresas (seu empregador) para controle financeiro e operacional e prevenção de fraudes;

Caso o “titular” solicite.

Por determinação judicial

Este compartilhamento se dará sempre dentro dos limites permitidos em Lei e, sempre que viável tecnicamente, de forma anonimizada (sem que você possa ser identificado).

PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Informações Pessoais serão retidas apenas pelo tempo razoavelmente necessário para o cumprimento das finalidades de tratamento acima estabelecidas, de acordo com a legislação e a regulação aplicáveis.

Assim, seus Dados Pessoais serão excluídos pelo GRUPO JTP exceto se seu armazenamento deva ser feito em razão de obrigação legal ou regulamentar, quando:

a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade;

quando houver revogação do consentimento;

quando houver a solicitação do titular;

mediante determinação de autoridade competente para tanto.

Durante o período em que retivermos seus dados pessoais, estes serão armazenados dentro das condições mínimas da Segurança da Informação, com os pilares de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Sempre que possível ou tecnicamente viável, estes dados serão anonimizados

VIOLAÇÃO DE DADOS

Qualquer violação de Dados e privacidade estão sujeitas às sanções estipuladas pela LGPD e pelas sanções definidas por regulamento interno do “GRUPO JTP”.

ENCARREGADO DE DADOS

O "GRUPO JTP” possui um encarregado de proteção de dados pessoais, que é responsável por:

Manter essa Política de Privacidade de Dados atualizada, conforme determinação legal e do Titular;

Treinar os prestadores de serviço do “GRUPO JTP” sobre novas orientações, revisar procedimentos e fiscalizar a atuação correta;

Receber reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos solicitados e adotar providências necessárias diante da solicitação ou reclamação realizada;

Orientar, com periodicidade de 12 (doze) meses, e a cada atualização legal sobre o tema, os prestadores de serviço a respeito das práticas em relação à proteção de dados pessoais; e

Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em lei.

CONTATO DO ENCARREGADO

Caso os Titulares tenham dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados, é possível entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:

Nome: João Trinca

E-mail: privacidade@jtptransportes.com.br

DIREITOS DO TITULAR

O “GRUPO JTP” assegura a seus usuários/clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo, assegurado o prazo legal nesta última hipótese;

Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;

Corrigir seus dados, solicitando a sua edição, correção e/ou atualização;

Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;

Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a (nome empresarial simplificado) trata a seu respeito;

Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;

Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;

Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

PRINCÍPIOS DA LGPD

Essas regras se aplicam independentemente do local de armazenamento dos dados. Para cumprir a lei, os Dados devem ser coletados e tratados de forma clara e justa, armazenados com segurança e não tratados ou divulgados de forma ilegal.

Esta política de proteção de dados busca garantir que o “GRUPO JTP”:

Cumpra as leis de proteção de dados e segue as boas práticas;

Proteja os direitos de clientes, prestadores de serviços e parceiros;

É aberta sobre como armazena e processa dados de indivíduos; e

Protege-se do risco de violação de dados.

RESPONSABILIDADE

O “GRUPO JTP” prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de Dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda, o “GRUPO JTP” se compromete a manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento

O “GRUPO JTP” também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pelo “GRUPO JTP”, está se compromete a segui-las.

VIGÊNCIA DESTA POLÍTICA

A atual versão dessa Política de Privacidade foi formulada/atualizada pela última vez em 15/06/2022, e sua vigência se dá desde essa data até que haja nova atualização.

Fica reservado o direito de modificação dela a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações legislativas. Os titulares podem revisitá-la a qualquer tempo, ficando orientados a fazê-lo periodicamente, para verificação de eventuais mudanças.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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